Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Complementar nº 1, de 26 de dezembro de 2003
Dispõe sobre a regularização de atividades relativas a viveiros de formação de café, eucalipto e congêneres em caráter excepcional e dá outras providências.
- Data
- 26 de dezembro de 2003
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regularização viveiros formação café eucalipto caráter excepcional