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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Complementar nº 1, de 26 de dezembro de 2003

Dispõe sobre a regularização de atividades relativas a viveiros de formação de café, eucalipto e congêneres em caráter excepcional e dá outras providências.

Data
26 de dezembro de 2003
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regularização viveiros formação café eucalipto caráter excepcional