Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção facial, durante o período de vigência da calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo n° 6, de 2020, do Senado Federal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de maio de 2020
Autoria: Shirley da Educação
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.