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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Portaria nº 21, de 09 de outubro de 2007

O Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, art. 31, incisos II, combinado com o Regimento Interno, art. 39, incisos II e XIII, resolve:

Data
9 de outubro de 2007
Número
21
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • define horário funcionamento câmara