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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.995, de 07 de abril de 2011

Autoriza o Poder Executivo a proceder ao parcelamento dos débitos relativos às restituições determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Data
7 de abril de 2011
Número
1995
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada