Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Portaria nº 36, de 11 de julho de 2017
Dispõe sobre a criação e instalação da Comissão Processante, com fulcro no art. 61, inciso II da Lei Orgânica Municipal c/c art. 223 do Regimento Interno e art. 05, inciso II do Decreto-lei Federal nº 201/67 e dá outras providências.
- Data
- 11 de julho de 2017
- Número
- 36
- Publicação
- 12 de julho de 2017 · quadro de avisos
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- criação e instalação da comissão processante