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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Portaria nº 36, de 11 de julho de 2017

Dispõe sobre a criação e instalação da Comissão Processante, com fulcro no art. 61, inciso II da Lei Orgânica Municipal c/c art. 223 do Regimento Interno e art. 05, inciso II do Decreto-lei Federal nº 201/67 e dá outras providências.

Data
11 de julho de 2017
Número
36
Publicação
12 de julho de 2017 · quadro de avisos
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criação e instalação da comissão processante