Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 1.979, de 29 de dezembro de 2010
“Dispõe sobre a doação de imóveis de Propriedade do Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, na forma e condições que especifica e dá outras providências.
- Data
- 29 de dezembro de 2010
- Número
- 1979
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de imóveis a cohab-mg