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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.969, de 18 de novembro de 2010

Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município de Piumhi à pessoa física e dá outras providencias.

Data
18 de novembro de 2010
Número
1969
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação lote terreno