Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 1.969, de 18 de novembro de 2010
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo a proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do Município de Piumhi à pessoa física e dá outras providencias.
- Data
- 18 de novembro de 2010
- Número
- 1969
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação lote terreno