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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.705, de 01 de dezembro de 2005

Dispõe sobre a alteração da redação da Lei Municipal nº. 1.574/2003, que autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de uma área urbana de propriedade do Município à Associação Civil Religiosa “Centro Espírita Dr. Adolfo Bezerra de Menezes” e dá outras providências.

Data
1 de dezembro de 2005
Número
1705
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação área