Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 939, de 03 de julho de 1987
Isenta a COHAB de tributos municipais incidentes sobre terrenos e construções integrantes de conjuntos habitacionais de seu interesse, isenta de ISSQN as empreiteiras executadoras dessas obras e dá outras providências.
- Data
- 3 de julho de 1987
- Número
- 939
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção tributos cohab empreiteiras