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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 939, de 03 de julho de 1987

Isenta a COHAB de tributos municipais incidentes sobre terrenos e construções integrantes de conjuntos habitacionais de seu interesse, isenta de ISSQN as empreiteiras executadoras dessas obras e dá outras providências.

Data
3 de julho de 1987
Número
939
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção tributos cohab empreiteiras