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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 974, de 12 de dezembro de 1988

Incorpora à receita municipal o imposto sobre transmissão de bens imóveis - ITBI e dá outras providências.

Data
12 de dezembro de 1988
Número
974
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • imposto sobre transmissão de bens imóveis