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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.020, de 27 de outubro de 1989

Assinatura de convênio pelo Poder Executivo com a Secretaria de Estado da Educação de coparticipação no programa nacional de alimentação escolar/PNAE/PEAE.

Data
27 de outubro de 1989
Número
1020
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convênio secretaria de estado da educação