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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.011, de 26 de setembro de 1989

Estabelece responsabilidade do município com relação a aposentadoria e pensões de seus servidores, ex-contribuintes do IPSEMG.

Data
26 de setembro de 1989
Número
1011
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aposentadorias pensões servidores