Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 1.011, de 26 de setembro de 1989
Estabelece responsabilidade do município com relação a aposentadoria e pensões de seus servidores, ex-contribuintes do IPSEMG.
- Data
- 26 de setembro de 1989
- Número
- 1011
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- aposentadorias pensões servidores