Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 1.006, de 16 de agosto de 1989
Autoriza loteamento de quadras institucionais e sua doação a pessoas carentes.
- Data
- 16 de agosto de 1989
- Número
- 1006
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação terrenos