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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.006, de 16 de agosto de 1989

Autoriza loteamento de quadras institucionais e sua doação a pessoas carentes.

Data
16 de agosto de 1989
Número
1006
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação terrenos