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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 981, de 21 de março de 1989

Autoriza assinatura de escritura de reratificação com a finalidade de liberação de vínculo, aceite e escrituração de lotes em doação e dá outras providências.

Data
21 de março de 1989
Número
981
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • escrituração lotes em doação