Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 856, de 23 de junho de 1983
Dispõe sobre ajuda de custo a autoridade e dá outras providências.
- Data
- 23 de junho de 1983
- Número
- 856
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- ajuda de custo juiz de direito