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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 875, de 08 de novembro de 1984

Dispõe sobre a contagem de tempo de atividade privada para efeito de aposentadoria no Serviço Público Municipal nos termos das leis federais 6.226 de 14/07/75 com as alterações da lei 6.864 de 01/12/80 regulamentada pelo decreto 85.850 de 30/03/81.

Data
8 de novembro de 1984
Número
875
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • aposentadoria servidor público