Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 875, de 08 de novembro de 1984
Dispõe sobre a contagem de tempo de atividade privada para efeito de aposentadoria no Serviço Público Municipal nos termos das leis federais 6.226 de 14/07/75 com as alterações da lei 6.864 de 01/12/80 regulamentada pelo decreto 85.850 de 30/03/81.
- Data
- 8 de novembro de 1984
- Número
- 875
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- aposentadoria servidor público