Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Decreto Legislativo nº 7, de 23 de outubro de 1998
Dispõe sobre a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei Nº 013/98 "Regulariza as Doações de Terrenos Urbanos já Efetivadas", revoga os Arts. 08; 39; 42 e Alíneas "a" e "b" da Lei Municipal 858 de 23-06-83 e dá outras providências.
- Data
- 23 de outubro de 1998
- Número
- 7
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doações de terrenos urbanos