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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Decreto Legislativo nº 7, de 23 de outubro de 1998

Dispõe sobre a manutenção do veto parcial à Proposição de Lei Nº 013/98 "Regulariza as Doações de Terrenos Urbanos já Efetivadas", revoga os Arts. 08; 39; 42 e Alíneas "a" e "b" da Lei Municipal 858 de 23-06-83 e dá outras providências.

Data
23 de outubro de 1998
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doações de terrenos urbanos