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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Decreto Legislativo nº 12, de 12 de julho de 2005

Dispõe sobre a aprovação e envio de cópias de peças do relatório da Comissão Especial de Inquérito ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e Ministério Público Estadual e dá outras providências.

Data
12 de julho de 2005
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • relatório comissão especial de inquérito