Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Altera § 1º do art. 3º de Decreto Legislativo nº. 01/2010; exclui inciso I do art. 7º; retifica o art. 10 do mesmo diploma e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto Legislativo nº 1, de 16 de março de 2010Regulamenta a forma de pagamento de multas de trânsito no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.
Revoga parcialmente o(a)
Decreto Legislativo nº 1, de 16 de março de 2010Regulamenta a forma de pagamento de multas de trânsito no âmbito da Câmara Municipal e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.