Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Dispõe sobre a autorização para transferência e regularização da situação dos Imóveis doados pelo município de Piumhi à pessoas físicas e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2017
Autores: Astésio, Fernando Detetive
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.