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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 2137-A, de 21 de junho de 2013

Revoga a Lei nº 16, de 23 de abril de 2013 e dá outras providências.

Data
21 de junho de 2013
Número
2137-A
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei Ordinária nº 2.132, de 23 de abril de 2013

    Autoriza o Poder Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.