Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Complementar nº 1, de 08 de junho de 1999
Complementa Parágrafo único do art. 171 da Lei Orgânica, definindo o conceito de deficiente, implanta o Cartão Municipal de Transporte - CMT, estabelecendo critérios para sua utilização e dá outras providências.
- Data
- 8 de junho de 1999
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- deficiente cartão municipal de transporte