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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Complementar nº 1, de 08 de junho de 1999

Complementa Parágrafo único do art. 171 da Lei Orgânica, definindo o conceito de deficiente, implanta o Cartão Municipal de Transporte - CMT, estabelecendo critérios para sua utilização e dá outras providências.

Data
8 de junho de 1999
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • deficiente cartão municipal de transporte