Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2011
Dispõe sobre alteração do inciso II do artigo 59 e do inciso II do art 74 da Lei Nº 1.004/89 que instituiu o Código de Obras do Município de Piumhi.
- Data
- 27 de junho de 2011
- Número
- 28
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- alteração de lei