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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Complementar nº 28, de 27 de junho de 2011

Dispõe sobre alteração do inciso II do artigo 59 e do inciso II do art 74 da Lei Nº 1.004/89 que instituiu o Código de Obras do Município de Piumhi.

Data
27 de junho de 2011
Número
28
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • alteração de lei