Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Dispõe sobre o serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e processam alimentos e bebidas de origem animal, vegetal e/ou artesanal para consumo humano no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989Institui o código tributário do município.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.704, de 01 de dezembro de 2005Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal e Vegetal no âmbito do Município de Piumhi - MG e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 40, de 16 de novembro de 2015Dispõe sobre alteração do anexo único da Lei Complementar nº 036/2014, que dispõe sobre serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e processam alimentos e bebidas de origem animal, vegetal e/ou artesanal para o consumo humano no Município de Piumhi-MG, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 54, de 28 de março de 2018Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam e processam alimentos e bebidas de origem animal, para consumo humano no Município de Piumhi, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.