Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Concede isenção de taxa para emissão de certidão negativa de débitos municipais, certidão positiva de débitos municipais ou certidão positiva com efeito negativo de débitos municipais e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989Institui o código tributário do município.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.