Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, seus fins e mecanismo de formulação e aplicação, cria o Sistema Municipal de Meio Ambiente - SISMMA, estabelece o Licenciamento Ambiental Municipal de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de poluição e/ou degradação ambiental, especifica as sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2019
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.398, de 09 de novembro de 1999Institui o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.614, de 04 de junho de 2004Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.