Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e autoriza a doação de lotes vinculados ao respectivo programa para pessoas físicas de baixa renda que se enquadrem na forma e nas condições estabelecidas pela Lei nº 11.977 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2019
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.