Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Autoriza a celebração de Convênio de Cooperação entre o Município de Piumhi, com a interveniência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, e a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB-MG para regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de junho de 2019
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.