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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 767, de 17 de março de 1980

Isenta a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG - de tributos municipais incidentes sobre terrenos e construções integrantes de Conjuntos Habitacionais de seu interesse.

Data
17 de março de 1980
Número
767
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção