Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 767, de 17 de março de 1980
Isenta a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG - de tributos municipais incidentes sobre terrenos e construções integrantes de Conjuntos Habitacionais de seu interesse.
- Data
- 17 de março de 1980
- Número
- 767
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção