Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 321, de 30 de novembro de 1961
Institui no Município o Instituto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária Inter-Vivos e sua incorporação ao Capital de Sociedades e o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural e dá outras providencias.
- Data
- 30 de novembro de 1961
- Número
- 321
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transmissão propriedade imobiliária inter-vivos