Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 321, de 30 de novembro de 1961

Institui no Município o Instituto sobre Transmissão de Propriedade Imobiliária Inter-Vivos e sua incorporação ao Capital de Sociedades e o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural e dá outras providencias.

Data
30 de novembro de 1961
Número
321
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transmissão propriedade imobiliária inter-vivos