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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 2.179, de 29 de setembro de 2014

Dispõe sobre a política municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente e da outras providências e revoga a lei nº 1373/98 e suas alterações.

Data
29 de setembro de 2014
Número
2179
Publicação
29 de setembro de 2014 · Quadro de avisos do Município
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.