Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 2.178, de 17 de setembro de 2014
Declara obrigatória a construção de rampas destinadas à acessibilidade de Portadores de necessidades especiais ou mobilidade reduzida (rampas de acesso) nas calçadas destinadas a pedestres e prédios públicos no Município De Piumhi-MG e dá outras providências.
- Data
- 17 de setembro de 2014
- Número
- 2178
- Publicação
- 17 de setembro de 2014 · Quadro de avisos do Município
- Vigência
- Não informada