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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 2.178, de 17 de setembro de 2014

Declara obrigatória a construção de rampas destinadas à acessibilidade de Portadores de necessidades especiais ou mobilidade reduzida (rampas de acesso) nas calçadas destinadas a pedestres e prédios públicos no Município De Piumhi-MG e dá outras providências.

Data
17 de setembro de 2014
Número
2178
Publicação
17 de setembro de 2014 · Quadro de avisos do Município
Vigência
Não informada