Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 175, de 18 de maio de 1956
Concede abatimento de 60% das multas dos impostos inscritos em Dívida Ativa.
- Data
- 18 de maio de 1956
- Número
- 175
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dívida ativa abatimento