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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 163, de 03 de março de 1955

Institui taxas de aprovação e do registro prévio de loteamento de terrenos.

Data
3 de março de 1955
Número
163
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxa loteamento