Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 163, de 03 de março de 1955
Institui taxas de aprovação e do registro prévio de loteamento de terrenos.
- Data
- 3 de março de 1955
- Número
- 163
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxa loteamento