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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 107, de 24 de outubro de 1951

Modifica o sistema de recolhimento da divida ativa em prestações.

Data
24 de outubro de 1951
Número
107
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dívida ativa