Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 96, de 08 de agosto de 1951

Autoriza entrada no Judiciário para definir direitos e obrigações da Prefeitura, com relação ao fornecimento de energia e luz ao Município de Pimenta, abrindo credito especial.

Data
8 de agosto de 1951
Número
96
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • obrigações fornecimento luz pimenta