Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 96, de 08 de agosto de 1951
Autoriza entrada no Judiciário para definir direitos e obrigações da Prefeitura, com relação ao fornecimento de energia e luz ao Município de Pimenta, abrindo credito especial.
- Data
- 8 de agosto de 1951
- Número
- 96
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- obrigações fornecimento luz pimenta