Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 423, de 26 de março de 1965
Concede perdão de debitos fiscais municipais e isenção de impostos e taxas a todas as viuvas de ex-funcionários desta municipalidade que não recebam pensões de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.
- Data
- 26 de março de 1965
- Número
- 423
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- impostos isentos