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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 423, de 26 de março de 1965

Concede perdão de debitos fiscais municipais e isenção de impostos e taxas a todas as viuvas de ex-funcionários desta municipalidade que não recebam pensões de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais.

Data
26 de março de 1965
Número
423
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos isentos