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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 62, de 29 de outubro de 1949

Dispõe sobre cobrança de dívida ativa no município.

Data
29 de outubro de 1949
Número
62
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dívida ativa