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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 54, de 29 de outubro de 1949

Dispõe sobre doação de imóvel.

Data
29 de outubro de 1949
Número
54
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação imóvel