Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 12, de 24 de fevereiro de 1948
Dispõe sobre cobrança da dívida ativa do município.
- Data
- 24 de fevereiro de 1948
- Número
- 12
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dívida ativa