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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 12, de 24 de fevereiro de 1948

Dispõe sobre cobrança da dívida ativa do município.

Data
24 de fevereiro de 1948
Número
12
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dívida ativa