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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 7, de 22 de janeiro de 1948

Dispõe sobre assistência a menores abandonados, à Maternidade e Infância e eleva subvenções.

Data
22 de janeiro de 1948
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • assistência abandonado maternidade