Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 2, de 22 de janeiro de 1948

Reduz taxas adicionais e o imposto de licenças, cria a taxa de conservação de estradas e pontes, atualiza Tabela Proporcional de classificação do imposto de licenças da lei nº. 11 de 26-09-1936 e contem outras disposições.

Data
22 de janeiro de 1948
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxa imposto