Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 2, de 22 de janeiro de 1948
Reduz taxas adicionais e o imposto de licenças, cria a taxa de conservação de estradas e pontes, atualiza Tabela Proporcional de classificação do imposto de licenças da lei nº. 11 de 26-09-1936 e contem outras disposições.
- Data
- 22 de janeiro de 1948
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxa imposto