Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão de uso, para instalação e manutenção de placas indicativas de vias e logradouros públicos da zona urbana do Município, mediante exploração de serviços de publicidade.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2019
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.