Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Autoriza a donatária oriunda da lei 2.049/2011 a construir nos lotes recebidos em doação e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2019
Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.