Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 1.096, de 26 de agosto de 1991
Concede redução de Taxa de Calçamento e dá outras providências.
- Data
- 26 de agosto de 1991
- Número
- 1096
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989Institui o código tributário do município.