Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Câncer) ou seus dependentes, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989Institui o código tributário do município.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.313, de 24 de novembro de 2017Altera dispositivo da Lei nº 2.252/2016 (Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU - , sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna – Câncer – ou seus dependentes, e dá outras providências), e dá outras providências.