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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.169, de 28 de abril de 1993

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de divida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências correlatas.

Data
28 de abril de 1993
Número
1169
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada