Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Dispõe e disciplina o horário de funcionamento normal e de Plantão das farmácias e drogarias do município de Piumhi - Estado de Minas Gerais, de conformidade com o Artigo 56 da Lei Federal de nº 5.991, de 17 de Dezembro de 1973 e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.771, de 22 de junho de 2007Dispõe e disciplina o horário de funcionamento normal e plantão das farmácias e drogarias no municipio de Piumhi-MG em conformidade com o art. 56 da lei federal Nº 5991 de 17/12/1973 e dá outras providências.