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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.290, de 04 de setembro de 1996

Que autoriza liberação do FGTS dos Servidores Municipais, inclusive Autarquias, em virtude da Lei 1005/89, de 16/08/89, na forma de bonificação.

Data
4 de setembro de 1996
Número
1290
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada