Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 1.290, de 04 de setembro de 1996
Que autoriza liberação do FGTS dos Servidores Municipais, inclusive Autarquias, em virtude da Lei 1005/89, de 16/08/89, na forma de bonificação.
- Data
- 4 de setembro de 1996
- Número
- 1290
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada