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Congresso

Câmara Municipal de Piumhi (MG)

Lei Ordinária nº 1.277, de 06 de março de 1996

Que concede anistia e isenção de pagamento de Alvará de Licença nas condições e dá outras providências.

Data
6 de março de 1996
Número
1277
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.