Câmara Municipal de Piumhi (MG)
Lei Ordinária nº 1.277, de 06 de março de 1996
Que concede anistia e isenção de pagamento de Alvará de Licença nas condições e dá outras providências.
- Data
- 6 de março de 1996
- Número
- 1277
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 1.003, de 16 de agosto de 1989Institui o código tributário do município.